"Falta cumprir a Constituição no direito à casa"

O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje que falta cumprir a Constituição no direito à habitação, exortando os deputados a ouvirem os protestos e as autarquias a promoverem a construção, sem colocar em causa o direito à propriedade.

Jorge Miranda, considerado um dos autores da Constituição Portuguesa, disse, em entrevista à agência Lusa, que o artigo 65, que define o direito à habitação como um dos direitos sociais do regime português, "é muito genérico e dá muitos caminhos" aos políticos, sem necessidade de rever o documento.

"O problema não está na Constituição, está em executar a Constituição com visão clara e de futuro e não com visão fechada", disse, comentando as críticas feitas ao artigo que prevê o direito à habitação, uma reivindicação das manifestações e acampadas em Lisboa e Porto.

O constitucionalista disse não ter "soluções alternativas" para o problema do acesso às casas, mas defendeu que cabe aos eleitos respeitarem a vontade do povo, que também é exercida nas manifestações e não apenas nos atos eleitorais.

"Num regime democrático em que há um parlamento com vários partidos, os partidos apresentem projetos. Que haja diferentes projetos e depois se encontre uma solução mais adequada", resumiu.

Para isso, "tem de haver muito bom senso", mas as soluções legislativas têm de passar pelo parlamento e pelo governo.

Nesse sentido, na sequência dos protestos que têm ocupado as ruas e envolvido jovens, cabe ao poder político dar resposta "numa lógica de procura do bem comum", exortou.

A composição atual do parlamento não é vista como um problema por Jorge Miranda.

"Há três partidos mais fortes, mas há outros. E pode acontecer que os outros tenham contributos muito importantes. A democracia vive no consenso e não na oposição e na hostilidade, é do interesse de todos os partidos encontrar soluções porque é aí que acontece a democracia", explicou.

Contudo, se a Assembleia da República e os deputados eleitos não forem ao encontro dos problemas, isso "é grave para a democracia", avisou.

Para Jorge Miranda, a construção ou a promoção das obras não deve caber ao Estado central, mas às autarquias", porque "os municípios estão mais perto das pessoas, dos problemas, das zonas do território, da paisagem e do ambiente".

Nesta matéria, "os municípios é que podem ter o papel mais importante, o Estado deve intervir como legislador, os municípios devem intervir como construtores e lançadores de projetos e iniciativas habitacionais".

Jorge Miranda recorda que a Constituição Portuguesa "dá muito relevo às cooperativas" de habitação e, no seu entender, "em matérias de construção, as cooperativas vão ter papeis muito importantes", até porque "há muitos problemas por detrás deste problema" que constitui a habitação.

A escalada de preços das casas tem motivado acampadas de protesto em Lisboa e Porto, a par de manifestações de rua.

Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

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