Assembleia Municipal de Lisboa aprova recondução de provedor dos Animais

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje a recondução de Pedro Emanuel Paiva como provedor municipal dos Animais, cerca de três meses de ter rejeitado a mesma proposta da governação PSD/CDS-PP/IL, tendo o executivo insistido na designação.

Por escrutínio secreto, a votação da proposta de designação de Pedro Emanuel Paiva como provedor dos Animais de Lisboa contou com 74 votantes, entre os 75 eleitos da AML, e foi aprovada com 34 votos a favor, 27 abstenções, 12 votos contra e um voto em branco, informou o presidente deste órgão deliberativo do município, André Moz Caldas (PS).

Antes da votação, registou-se apenas a intervenção do deputado do PSD Luís Almeida Mendes, que realçou que a proposta "foi objeto de escrutínio" em sede da 4.ª Comissão Permanente, em que "os grupos municipais tiveram a oportunidade de indicar e chamar à comissão as entidades que consideraram relevantes para essa apreciação", tendo sido ouvidos os contributos de 11 entidades, entre associações de proteção animal, organizações com intervenção no terreno e a Ordem dos Médicos Veterinários.

"Foi um exercício de escrutínio plural que permitiu escolher diferentes perspetivas e dar aos deputados municipais elementos para uma decisão informada", apontou o social-democrata, manifestando o apoio do PSD à continuidade do atual provedor.

Em 28 julho, a proposta de recondução do atual provedor foi chumbada na AML, após um debate aceso em que o PS acusou o PSD de aplicar "lei da rolha", por rejeitar ouvir associações de proteção animal, na sequência da inviabilização das audições das associações SOS Animal e Animal na Comissão de Ambiente e Estrutura Verde, que contou com os votos contra de PSD, CDS-PP, IL e Chega.

Nessa reunião, a proposta registou 40 votos contra, 28 a favor e três abstenções, num total de 71 deputados municipais votantes, o que significa que teve de haver votos da direita contra a continuação de Pedro Emanuel Paiva no cargo, dado que os partidos de esquerda na AML somam 37 deputados e os de direita têm 38.

Após esse chumbo, o executivo camarário presidido por Carlos Moedas (PSD) voltou a apreciar, em 21 de outubro, a proposta para submeter à AML a designação de Pedro Emanuel Paiva, que foi escrutinada por voto secreto e aprovada com 10 votos a favor, cinco contra e duas abstenções, indicou à agência Lusa fonte oficial da autarquia.

Subscrita pela vereadora com o pelouro da Proteção Animal, Maria Luísa Aldim (CDS-PP), a proposta de recondução do atual provedor, cujo mandato terminou a 30 de junho, refere que a escolha de Pedro Emanuel Paiva para continuar no cargo "assenta na combinação de valência técnica e compromisso com o projeto, missão e visão do município para a Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa, ao qual está também subjacente uma relação de confiança", indicando que a atividade desenvolvida "tem sido pautada pela sua vasta experiência, conhecimento e articulação institucional, revelando-se benéfica para a cidade e para os animais de Lisboa".

Com os votos contra de toda a esquerda - PS, Livre, BE, PAN, PCP e PEV - e os votos a favor da maioria de direita - PSD, CDS-PP, IL e Chega -, a Assembleia Municipal aprovou hoje a proposta da câmara para contratar serviços de vigilância humana para instalações do município de Lisboa, com a celebração de três contratos pelo montante total de 14,47 milhões de euros, pelo período de 12 meses entre este ano e 2027.

A proposta prevê a contratação por ajuste direito, "por motivos de urgência imperiosa", e o envio de convites às empresas COPS - Companhia Operacional de Segurança, PSG - Segurança Privada e Powershield - Segurança Privada, as quais se encontram a executar os contratos de vigilância após concurso público em 2022.

Justificando o voto contra, o deputado do PS Hugo Lobo criticou a "enorme deficiência" na condução deste processo e o convite de entidades com "histórico de incumprimento de obrigações" junto dos trabalhadores, afirmando ainda que os valores de despesa "são superiores" aos montantes previstos no procedimento de concurso público internacional.

Já a eleita do PCP Susana Cruz considerou "inaceitável" que a solução proposta beneficie entidades com "um histórico de atropelos aos direitos dos trabalhadores", nomeadamente "atrasos crónicos" no pagamento de salários, e rejeitou a "normalização da precariedade" e do negócio da segurança privada à custa do dinheiro público.

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