André Ventura diz que decisão do tribunal "é errada" (e deixa apelo)

O presidente do Chega, André Ventura, classificou hoje como errada a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação e apelou ao primeiro-ministro e ao Presidente da República que se pronunciem.

"Esta decisão judicial que conhecemos hoje é má para o país […] e dá o sinal de que se pode fazer o que se entender. É uma decisão errada que não vai no sentido que o país precisa", afirmou.

André Ventura defendeu que é preciso "garantir o direito à manifestação e o direito à contestação por parte de todos, isso é incontornável, é um direito fundamental", mas considerou que esta decisão judicial "desautoriza a polícia".

O líder do Chega falava aos jornalistas na Sala das Bicas, no Palácio de Belém, minutos antes do arranque do Conselho de Estado, apesar de não haver microfone colocado para declarações e de a assessoria de imprensa do Presidente da República lhe ter feito sinal sugerindo que não falasse ali naquele momento, enquanto os conselheiros passavam para entrar na reunião.

"Isto é muito, muito negativo, mostra um Estado a começar a desestruturar-se nas suas fundações, e estou certo de que o Presidente da República tem que ter uma palavra a dizer sobre isto também, porque esta é uma decisão incompreensível para a maioria das pessoas e que deixa sobretudo as autoridades completamente deslegitimadas. E um país onde a autoridade começa a ficar deslegitimada é um país cujas estruturas começam a vacilar e que começam a ficar destruídas", defendeu.

O presidente do Chega pediu também ao Governo "para repor a normalidade".

"E repor a normalidade é o primeiro-ministro dizer qualquer coisa, dar um sinal ao país, dar um sinal que não estamos sozinhos, dar um sinal de ordem e dar um sinal de que está a fazer alguma coisa", apelou, desafiando Luís Montenegro a falar após a reunião do Conselho de Estado.

O Chega já tinha questionado os fundamentos da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação, através de um comunicado divulgado ao final da manhã, e considerou que "promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante" e "retira legitimidade" à polícia.

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

O Presidente da República preside esta tarde a uma reunião do Conselho de Estado sobre coesão social, tema em relação ao qual também já ouviu os partidos, no atual contexto de manifestações pelo direito à habitação em que se repetiram cargas policiais.

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