Decisão judicial? BE diz que Governo sofreu "derrota de enorme dimensão"

O coordenador do BE considerou hoje que o Governo sofreu uma "derrota de enorme dimensão" com a decisão judicial sobre as manifestações pela habitação e desafiou o Presidente da República a pressionar o executivo no Conselho de Estado.

"Ao fim de 23 dias de mobilizações crescentes, o Governo teve hoje uma derrota de enorme dimensão com uma sentença judicial que vem, afinal de contas, dizer aquilo que nós, Bloco de Esquerda, temos vindo há muito tempo a dizer: não há qualquer fundamento jurídico para aquilo que tem sido a atuação do Governo com as sucessivas cargas policiais contra manifestantes que são pacíficos", considerou o coordenador nacional bloquista.

José Manuel Pureza falava aos jornalistas na Assembleia da República numa reação à decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que considerou que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

Na ótica do antigo vice-presidente da Assembleia da República, esta decisão, além de uma derrota, "retira legitimidade" ao Governo "em matéria de habitação" e "em matéria de respeito pelo Estado de Direito".

"E se Luís Montenegro não aprende com o grito da rua, então é tempo de o Presidente da República, a começar já hoje no Conselho de Estado, lembrar isso a Luís Montenegro", defendeu o dirigente do BE.

Pureza saudou a postura do chefe de Estado nesta matéria, depois de António José Seguro ter manifestado disponibilidade para dialogar com os manifestantes e, no domingo, ter pedido ao Governo e à Provedoria de Justiça "informações e esclarecimentos, com todo o detalhe, sobre o que se viveu esta madrugada nas manifestações em Lisboa e Porto".

Para o coordenador do BE, esta postura do chefe de Estado e a decisão judicial deixam o Governo "cada vez mais isolado". Contudo, o bloquista instou o chefe de Estado a ir mais além.

"Está na altura, volto a dizer, de o senhor Presidente da República dizer ao Governo que as suas políticas em matéria de habitação, em matéria de respeito pelo Estado de Direito perderam completamente legitimidade e o Presidente da República é o órgão de soberania que deve alertar o Governo e chamar o Governo à razão, responsabilizando-o por tudo aquilo que de mau tem acontecido no país", sustentou.

José Manuel Pureza foi ainda questionado sobre o facto de o Ministério da Administração Interna (MAI) ter defendido hoje que a decisão do tribunal administrativo sobre os protestos pela habitação não reconhece o direito à instalação de tendas no espaço público.

"Creio que é muitíssimo preocupante que o MAI se dê ao luxo de fazer uma interpretação da sentença judicial que leva, uma vez mais, ao ridículo e ao irresponsável. Porque se a interpretação do MAI fosse para levar a sério, então iríamos passar a ter pedidos individuais de cada pessoa que quisesse simbolizar com a montagem de uma tenda a sua denúncia da crise da habitação em Portugal, pedidos absolutamente de número infindável", sustentou.

Neste âmbito, o BE pediu hoje ao Governo esclarecimentos sobre as multas que foram passadas pela PSP a condutores por buzinarem em apoio à manifestação no Rossio no passado domingo.

Pureza disse estar em causa uma situação "caricata": "Se aquilo que ontem aconteceu tivesse sido aplicado na noite em que a AD [coligação PSD/CDS] ganhou as eleições, ou na noite em que já não sei qual equipa festejou no Marquês a sua vitória ou, enfim, noutra noite de grande festejo em Lisboa, no Porto ou em qualquer cidade do país, o volume de multas teria aumentado de uma forma inexplicável".

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