PS acusa Câmara do Porto de ilegalidade em decisão sobre habitação

O vereador socialista Manuel Pizarro considerou hoje "manifestamente ilegal" a decisão da Câmara do Porto de permitir a substituição de habitação acessível por compensações financeiras em sete projetos imobiliários, anunciando uma Assembleia Municipal extraordinária (09 novembro) para debater o processo.

Em conferência de imprensa, Manuel Pizarro classificou a deliberação, aprovada em 20 de outubro, por sete votos contra seis, como "politicamente errada, incoerente, moralmente condenável" e com "enormes fragilidades" do ponto de vista legal.

O socialista contestou a opção da maioria municipal de aceitar compensações financeiras em vez da disponibilização de habitação a preços acessíveis, considerando que a medida contraria os objetivos do Plano Diretor Municipal (PDM) e representa um sinal negativo num contexto de dificuldades no acesso à habitação.

"Dá um sinal errado aos promotores", afirmou o vereador socialista.

Criticou a possibilidade de trocar cerca de 40 fogos de habitação acessível no centro da cidade por uma compensação financeira que, segundo as suas contas, permitiria à autarquia disponibilizar apenas quatro ou cinco habitações na mesma zona.

Manuel Pizarro defendeu que o PDM estabelece a obrigação de os promotores de grandes empreendimentos imobiliários no centro do Porto contribuírem para a criação de habitação acessível, admitindo a substituição dessa obrigação por uma compensação financeira apenas em circunstâncias excecionais.

O vereador sustentou que a Câmara Municipal do Porto, desde 2021, apenas aceitava essa alternativa quando a área a disponibilizar para habitação acessível era inferior a 36 metros quadrados, dimensão que corresponde à área mínima de um T0 prevista no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Na sua perspetiva, a alteração deste entendimento exige uma fundamentação detalhada.

"Tem que haver um especial cuidado, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na justificação das circunstâncias que explicam uma mudança de atitude da Câmara na avaliação", afirmou.

Pizarro questionou, em particular, a justificação apresentada para dois dos empreendimentos abrangidos pela deliberação: um projeto na Rua de D. Manuel II, que prevê 18 apartamentos turísticos, e outro na Rua de Passos Manuel, com mais de 10.500 metros quadrados de construção.

No primeiro caso, o socialista questionou por que razão não poderá um dos 18 apartamentos ser destinado a habitação acessível e, no segundo, defendeu que deverá ser possível reservar uma área para esse fim num empreendimento que ocupa praticamente um quarteirão.

O vereador criticou ainda o valor da compensação financeira, situado em cerca de 420 euros por metro quadrado, considerando-o insuficiente para assegurar uma alternativa efetiva à disponibilização de habitação acessível.

Apesar de reconhecer que a construção e a gestão de habitação para arrendamento de longa duração podem representar custos adicionais para os promotores, Manuel Pizarro defendeu que a obrigação prevista no PDM tem como objetivo garantir maior diversidade social no centro da cidade.

"Não é um discurso contra o turismo ou contra os serviços no centro do Porto", esclareceu, é tentar "um equilíbrio entre essas atividades e a manutenção da função habitacional".

Manuel Pizarro anunciou que, por iniciativa da bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal, será realizada uma sessão extraordinária em 09 de novembro para debater o zonamento inclusivo e a deliberação aprovada pelo executivo municipal na terça-feira.

O vereador do PS defendeu que a maioria municipal deve apresentar uma justificação detalhada para cada um dos sete projetos abrangidos e apelou à anulação da decisão.

"Queremos uma explicação detalhada. Imóvel a imóvel. Porque é que é impossível haver áreas para habitação acessível?", questionou.

A Câmara do Porto poderia aumentar a área para habitação acessível na cidade em 3.323 metros quadrados, mas em vez disso vai receber 1,39 milhões de euros.

O jornal Público revelou que dos 1,39 milhões que o município vai receber, a grande maioria (88%) vem de três empresas: a PM29 Real e a Ateneu 33 Real, sociedades imobiliárias com sede em Lisboa, detidas a 100% pela Crystal Holding, com sede no Luxemburgo; e a Historical Porto Offices, do empresário Mário Ferreira.

Juntas, as três empresas deveriam entregar 2.937 metros quadrados para habitação acessível. Em vez disso, vão pagar 1,23 milhões, o que representa uma média de 418 euros por metro quadrado, um valor muito abaixo do mercado.

A PM29 Real deveria entregar 1.788 metros quadrados para habitação acessível, mas alegou que o seu projeto é incompatível e vai pagar 749 mil euros. O prédio fica entre as Ruas de Passos Manuel e do Ateneu Comercial do Porto e destina-se a serviços e a um hotel com 132 camas e uma classificação almejada de cinco estrelas.

Já a Ateneu 33 Real, que vai construir um hotel com 120 camas de três estrelas também na Rua do Ateneu Comercial do Porto, deveria entregar 660 metros quadrados, mas vai pagar 288 mil euros.

Na Rua de Miragaia, no lugar onde até 2022 funcionou o espaço cultural e de antiguidades Armazém, será erguido um projeto de "comércio e serviços". O dono é Mário Ferreira, que em vez de entregar 489 metros quadrados de habitação acessível vai pagar 189 mil euros à câmara.

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