PSD/Madeira considera "insuficiente" resposta municipal para a habitação

O PSD/Madeira considerou hoje que a resposta dos municípios para resolver o problema da falta de habitação "tem sido insuficiente", desafiando as autarquias regionais a utilizarem todos os mecanismos disponíveis para combater a situação.

"O que estão a fazer os municípios da região?", questionou a deputada social-democrata Vera Duarte, numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.

A eleita do PSD apontou que as soluções nesta matéria "não são responsabilidade exclusiva do Governo Regional (PSD/CDS-PP)", perguntando "onde estão os projetos, os terrenos disponibilizados e a recuperação do património municipal".

"Não é sério exigir mais ao Governo Regional", sublinhou, acrescentando que "o Governo Regional tem uma estratégia" e "cada município tem o desafio de demonstrar como pode contribuir para esta causa", recorrendo a todos os mecanismos disponíveis.

Vera Duarte vincou que "não basta ter razão no diagnóstico, é preciso querer fazer parte da solução", porque "a causa da habitação tem gente dentro que precisa de decisões", nomeadamente com a criação de mais casas públicas para aumentar a oferta no mercado.

Pelo PS, Vítor Freitas questionou "quantas habitações fez Miguel Albuquerque [presidente do Governo Regional da Madeira] desde 2015 [ano em que foi empossado] e a vinda das verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)".

Também o deputado não inscrito Miguel Castro (ex-Chega) opinou que, "desde 2015, houve abandono de construção habitação pública" na Madeira e questionou: "se não fossem as verbas do PRR e as do PTRR, como é que o Governo [Regional] vai fazer habitação pública sem estar de mão estendida à União Europeia e à República?"

Miguel Castro argumentou ser necessário "ter plano assertivo e credível, que mostre que a habitação será uma realidade e não apenas uma promessa no papel".

Estas intervenções foram realizadas num plenário onde esteve o secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, para apresentar a proposta de decreto legislativo regional que altera as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira.

O objetivo é "atualizar a tabela regional para garantir que os contribuintes madeirenses e porto-santenses possam continuar a beneficiar da redução de 30% no IRS em todos os escalões", disse o governante.

"São 11 anos consecutivos a aliviar os impostos, num esforço acumulado que representa já cerca de mil milhões de euros que ficaram do lado das famílias e das empresas madeirenses e porto-santenses, em vez de constituírem receita fiscal da Região", salientou.

Sobre a proposta, enfatizou que "a Madeira acompanha a atualização das taxas gerais de IRS, assegurando, através da sua capacidade de decisão fiscal, que os contribuintes madeirenses e porto-santenses continuam a beneficiar de uma redução de até 30% face ao imposto pago no continente, em todos os escalões.

Duarte Freitas realçou que esta iniciativa tem "um impacto financeiro estimado de 5,6 milhões de euros em 2026, correspondendo à receita fiscal que a Região abdica de arrecadar para aliviar os encargos dos contribuintes".

"Nós [madeirenses] não temos um verdadeiro sistema de diferencial fiscal como acontece nos Açores", onde não é necessário este tipo de iniciativas no parlamento regional para aplicar o diferencial de 30%, alertou o deputado único da Iniciativa Liberal (IL), indicando que com esta proposta "quem recebe 1.000 vai poupar 1 euro por mês".

Por seu turno, o líder parlamentar do PS, Paulo Cafôfo, mencionou que "já metade dos madeirenses não pagam IRS" e não vão beneficiar desta medida, sugerindo a redução do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) que, na Madeira, "é o mais alto do país", e do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) que é "o jackpot do Governo Regional".

Para Luís Martins, do JPP, a proposta é "mais um número político para aumentar a propaganda", sendo "algo quase nulo ou irrisório" em termos de baixa de impostos.

Hugo Nunes, do Chega, afirmou que a medida é "apenas uma operação de cosmética".

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