PSD/Madeira propõe revisão constitucional com sistema fiscal próprio

O grupo parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou hoje uma proposta de resolução que propõe uma revisão constitucional, reivindicando um sistema fiscal próprio e o alargamento de poderes para o parlamento regional.

Em comunicado, o PSD/Madeira salienta que o objetivo é "contribuir para o próximo processo de revisão da Constituição da República Portuguesa" através de um entendimento alargado das forças políticas regionais, admitindo a emissão de uma posição conjunta entre os parlamentos da Madeira e dos Açores.

Os sociais-democratas defendem "um aprofundamento dos poderes autonómicos e a consagração de novas garantias constitucionais que permitam à Madeira e aos Açores assumir uma maior capacidade de intervenção nas decisões que diretamente lhes dizem respeito".

"Esperamos que agora os trabalhos que se seguem no parlamento regional sejam capazes de convergir", afirma o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Filipe Ramos, citado na nota, reforçando que o tema da autonomia "exige um esforço de diálogo que permita construir uma proposta com a maior representatividade política possível".

O PSD propõe a consagração constitucional do principio da continuidade territorial, apenas previsto no Estatuto Político-Administrativo da Madeira, e a definição de um sistema fiscal próprio ajustado à realidade insular,

No domínio legislativo, a proposta prevê "o alargamento das competências da Assembleia Legislativa, incluindo a possibilidade de intervenção em matérias atualmente reservadas à legislação nacional, bem como a alteração da designação dos decretos legislativos regionais para leis regionais, conferindo maior reconhecimento à função legislativa dos parlamentos autonómicos".

O PSD reivindica igualmente uma maior participação das regiões autónomas nas decisões relativas aos seus espaços marítimo e aéreo.

A proposta dos sociais-democratas estabelece ainda "o reforço da representação política dos madeirenses, através da criação de círculos eleitorais destinados às comunidades emigrantes na Assembleia Legislativa e da consagração de círculos regionais próprios nas eleições para o parlamento europeu".

A extinção do cargo de representante da República e a participação dos presidentes dos governos da Madeira e dos Açores nas reuniões do Conselho de Ministros, com uma periodicidade de trimestral "ou sempre que as circunstâncias o justifiquem", são outras das propostas que constam do documento.

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O Governo da Madeira considerou hoje que a aprovação da proposta de lei sobre o novo regime da Zona Franca da Madeira é um passo relevante, defendendo que está em causa um instrumento estratégico para a economia regional. A proposta de lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, mantém a taxa de IRC de 5% e inclui isenções fiscais importantes para as empresas licenciadas na Zona Franca. Lusa | 13:06 - 06/11/2026