PSD e Chega de acordo: Novo regime do arrendamento baixa à especialidade

O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, tendo as restantes iniciativas dos partidos sobre este tema sido todas rejeitadas.

O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD assinaram hoje um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

"Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar a legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo" quatro alterações, lê-se no acordo a que a Lusa teve acesso assinado por Hugo Soares e André Ventura.

Contratos mais flexíveis e despejos mais céleres são algumas das medidas incluídas na proposta de lei do Governo para alterar o regime do arrendamento urbano

Durante o debate a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, tinha manifestado a disponibilidade do Governo para "limar e melhorar" o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando "muitos pontos" de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.

A mesma disponibilidade foi reiterada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, no encerramento do debate, afirmando que o Governo estava disponível para negociar com o Chega, em sede de especialidade, alguma das medidas.

Depois do debate e poucas horas antes da votação, o líder do Chega, André Ventura, revelou aos jornalistas que falou com primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre a revisão do regime de arrendamento urbano mas não recebeu garantias quanto às exigências do partido para eventualmente viabilizar o diploma, após ameaçar votar contra.

Ao final da manhã, em Arcos de Valdevez, o primeiro-ministro manifestou disponibilidade para "ir mais longe no aprofundamento dos pontos de convergência" no que toca ao regime do arrendamento urbano.

Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

Os senhorios podem também passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

Além disso, há formalidades processuais que desaparecem: enquanto até agora uma decisão judicial favorável ao despejo abria um outro processo, de execução do despejo, e só depois conduzia ao despejo em si, a proposta do Governo elimina essa etapa, passando a ser suficiente o parecer inicial de um juiz.

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