Poder local precisa de leis revistas para responder às necessidades

Todos os oradores convidados para a sessão de abertura da conferência "50 anos das primeiras eleições autárquicas", que hoje decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, concordaram no que é preciso rever para reforçar o papel do poder local: as leis eleitorais autárquicas, a Lei das Finanças Locais e o Estatuto dos Eleitos Locais.

"É preciso perguntar o que queremos fazer nos próximos 50 [anos]", projetou Pedro Pimpão, presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), defendendo o aprofundamento da descentralização de competências para o poder local, mas acompanhando-a dos recursos humanos e financeiros necessários.

"Não podemos pedir mais responsabilidades sem lhes garantir recursos nem autonomia para responder", realçou o também presidente da Câmara Municipal de Pombal (PSD).

"Os municípios não podem resolver tudo, precisamos de um Estado que continue a cumprir com as suas responsabilidades", apelou.

Pimpão considera que a nova Lei das Finanças Locais deve garantir previsibilidade, estabilidade e distribuição equitativa de recursos, lembrando que "os municípios são hoje responsáveis por 40% do investimento público do país".

"O poder local é uma construção de todos os dias", vincou, prestando homenagem a autarcas e trabalhadores do poder local.

O autarca lembrou ainda que o Estatuto dos Eleitos Locais foi pensado em 1987 e tem de ser adequado ao século XXI.

"Está na hora de rever o Estatuto dos Eleitos Locais", concordou o ministro da Economia e Coesão Territorial, orador na mesma sessão, projetando "autarquias mais qualificadas, financeiramente mais previsíveis, tecnologicamente mais preparadas".

A administração central deve estar "menos presa ao controlo" e mais focada na definição de regras, numa "relação madura" com o poder local, pois "descentralizar bem não diminui o Estado, torna-o mais capaz", sublinhou Manuel Castro Almeida.

O futuro do poder local passa por "simplificar a legislação autárquica e reuni-la num único código", harmonizando normas, defendeu o deputado Almiro Moreira, presidente da Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, anfitrião da conferência.

O deputado do PSD, que destacou o poder local como "a conquista de Abril que mais profundamente mudou a vida quotidiana dos portugueses", pediu ainda que "o financiamento tenha em conta as desigualdades de recursos" entre municípios.

O ministro da Economia e Coesão Territorial concordou, sublinhando que "simplificar não significa diminuir garantias, mas tornar as regras mais claras".

"O país de hoje já não é o de 1976", notou Manuel Castro Almeida, exemplificando: o desafio deixou de ser construir uma escola e passou a ser garantir que há crianças em número suficiente para a manter aberta.

O foco é hoje o desenvolvimento económico e social dos territórios, captar investimento, atrair empresas e criar empregos são os grandes desafios do poder local na atualidade, a par com o apoio às populações mais carenciadas, elencou.

O ministro notou que os municípios "conseguem ver aquilo que os indicadores nacionais muitas vezes não mostram" e lembrou a reapreciação em curso do mapa e dos critérios dos territórios com baixa densidade, para que se possa "pensar políticas públicas ajustadas" às suas necessidades. "A baixa densidade não pode ser tratada como uma categoria imóvel", vincou.

Os representantes das associações das Assembleias Municipais e das Juntas de Freguesia concordaram com a necessidade de rever as várias leis que enquadram o poder local.

Francisco Brito, presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), lembrou que estas ainda não são aceites como entidades que possam concorrer a fundos europeus e apelou aos partidos políticos que "deixem de lado as ideologias" e assinalem a data dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas com novas leis e as reformas necessárias.

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