Parlamento saúda 50 anos da adesão de Portugal ao Conselho da Europa

No voto, refere-se que o Conselho da Europa é a mais antiga organização intergovernamental europeia dedicada à defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

"Da sua ação resultou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, instituição judicial supranacional aberta à legitimidade dos cidadãos, frequentemente descrito como o último reduto dos direitos dos cidadãos europeus. Além da abolição da pena de morte, que constituiu uma conquista civilizacional marcante, o Conselho da Europa desempenhou, ao longo destas décadas, uma presença constante na defesa dos mais vulneráveis, designadamente através da criação de mecanismos independentes de prevenção da tortura, da luta contra a discriminação e contra o racismo e pela proteção das minorias, do combate à violência contra as mulheres, da proteção das crianças contra a exploração e o abuso sexual, da defesa da liberdade de imprensa, da defesa da diversidade cultural, e da luta contra a corrupção", realça-se.

No texto que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais destaca-se também que o Conselho da Europa "tem vindo a desdobrar-se ao longo da sua existência em inúmeros órgãos de monitorização que, através das suas avaliações e recomendações junto dos Estados parte na Convenção têm aprofundado a proteção jurídica dos cidadãos e contribuído para a melhoria das suas políticas públicas".

No caso de Portugal, refere-se que, "dois anos após a Revolução de 25 de Abril de 1974 e poucos meses depois da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa", o país "depositou o seu instrumento de adesão e aderiu ao Conselho da Europa, tornando-se o seu 19.º membro".

A adesão portuguesa representou um dos mais simbólicos corolários da democratização do país, testemunhando o compromisso inequívoco do Estado português, agora finalmente libertado da ditadura e do seu aparelho repressivo negador das liberdades fundamentais que impediam a sua integração no Conselho da Europa e na família das democracias europeias", sustenta-se.

Agora, de acordo com este voto, "meio século depois" da adesão de Portugal, "num tempo em que a democracia, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos voltam a encontrar-se sob ataque em diversos pontos da Europa e do mundo", a pertença do país a esta organização, "e o compromisso que dela decorre, mantém todo o seu significado e merece reafirmação expressa por parte da Assembleia da República".

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