Parlamento aprova regime para corrigir ultrapassagens na carreira docente

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, o reposicionamento na carreira docente decorrente da contabilização do tempo de serviço dos professores, corrigindo ultrapassagens na progressão que foram reconhecidas por todos os grupos parlamentares.

Com origem numa iniciativa de cidadãos, o diploma cria um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira docente, reconhecendo o "tempo de serviço efetivamente prestado".

O texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, mereceu os votos favoráveis de todos os partidos, incluindo do PSD, que tinha votado contra a iniciativa de cidadãos na generalidade.

Antes da votação final global, o plenário discutiu e votou, por requerimento do Chega, do PCP e do Livre, propostas de alteração ao texto final global que foram, no entanto, rejeitadas pelo PSD, CDS-PP e IL, com a abstenção do PS.

Os três partidos pretendiam introduzir no diploma garantias que constavam da iniciativa de cidadãos, mas ficaram excluídas do texto final, como o recalculo das pensões no caso dos docentes já aposentados, ou o pagamento das diferenças apuradas desde 2018.

Apesar das diferenças em relação à proposta inicial, os professores responsáveis pela iniciativa que assistiram ao momento da votação nas galerias do hemiciclo reagiram à aprovação do diploma com uma ovação de pé.

Durante a discussão dos requerimentos de avocação pelo plenário do Chega, PCP e Livre, o líder parlamentar do PSD defendeu o texto final, apontando o sentido de responsabilidade do parlamento e do Governo.

"Estamos cientes das injustiças que foram cometidas e votaremos a favor da sua correção, disse Hugo Soares, acrescentando que "é bom que o país saiba (…) que estas opções têm um custo e que as coisas devem ser feitas de forma equilibrada e de forma moderada".

Pelo PS, que tinha votado favoravelmente a iniciativa de cidadãos em julho, Porfírio Silva afirmou que a responsabilidade de aplicar o regime agora aprovado será do executivo, mas garantiu: "Cá estaremos para fiscalizar a forma como o Governo cumpre as obrigações legais".

Em junho, quando a proposta foi debatida em plenário, todos os partidos reconheceram que a portaria de 2018 que estabeleceu os termos do reposicionamento na carreira criou situações de injustiça, em que professores viram-se ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço.

A portaria garantiu a contagem integral do tempo de serviço dos professores que entraram para os quadros desde janeiro de 2011, mas deixou de fora todos os que vincularam antes.

A iniciativa legislativa de cidadãos "Projeto de Lei pelo Reposicionamento Justo na Carreira Docente", promovida pelo movimento Professores pela Equidade e Valorização (PEV) foi entregue na Assembleia da República há cerca de um ano, com mais de 24 mil assinaturas.

"O que começou como uma reivindicação de um movimento independente de professores chega agora ao momento decisivo no parlamento", sublinhou o movimento, num comunicado divulgado na véspera da votação final global.

Antes de saberem se o seu projeto de lei teria luz verde, os professores defenderam ainda que a votação "representa também uma oportunidade para mostrar que a participação cívica e a organização dos cidadãos podem fazer chegar ao parlamento problemas que durante anos permaneceram sem uma resposta satisfatória".

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