PAR diz que Livre pode recorrer à Comissão da Transparência sobre CPI

O gabinete do presidente da Assembleia da República considera que o Livre pode recorrer diretamente à Comissão da Transparência sobre o eventual conflito de interesses de André Ventura presidir ao inquérito sobre o ministro de Luís Neves.

Em carta hoje dirigida à líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, à qual a agência Lusa teve acesso, refere-se que a Comissão da Transparência tem a competência "para apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração, emitindo o respetivo parecer, podendo qualquer deputado suscitar a apreciação dessas situações junto da comissão".

Na mesma carta, o gabinete de José Pedro Aguiar-Branco observa que essa possibilidade de recurso direto à Comissão da Transparência "já se encontrava ao dispor do Grupo Parlamentar do Livre aquando da apresentação da exposição inicial, não dependendo de qualquer intervenção ou autorização prévia do presidente da Assembleia da República".

Esta posição surge após o Livre ter pedido ao presidente da Assembleia da República que remetesse à comissão parlamentar de Transparência o potencial conflito de interesses de André Ventura para presidir ao inquérito sobre Luís Neves.

Um pedido que surgiu da parte do Livre logo após o presidente da Assembleia da República, através de despacho, ter considerado que nenhum elemento demonstra que o líder do Chega esteja em situação de conflito de interesses para presidir à comissão de inquérito parlamentar sobre a atuação do ministro Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

Na resposta ao despacho de José Pedro Aguiar-Branco, o Livre indicou que "a apreciação de eventuais conflitos de interesses de deputados é matéria da competência da 15.ª Comissão", a comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados. O Livre esperava por isso que a sua exposição ao presidente do Parlamento "tivesse sido remetida à referida Comissão".

No entanto, de acordo com o chefe de gabinete de José Pedro Aguiar-Branco, em momento algum anterior o Livre requereu isso ao presidente da Assembleia da República.

"Na exposição apresentada em 8 de outubro de 2026, o Grupo Parlamentar do Livre solicitou expressamente ao presidente da Assembleia da República que avaliasse a eventual existência de um conflito de interesses suscetível de impedir o deputado André Ventura de integrar ou presidir à Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação de Luís Neves (…). Não foi, nessa ocasião, solicitada a remessa da exposição à Comissão de Transparência", frisa-se na missiva do gabinete de Aguiar-Branco.

Salienta-se, depois, na mesma carta, que "compete ao presidente da Assembleia da República conferir posse aos membros das comissões parlamentares de inquérito, cabendo-lhe, nesse âmbito, assegurar o cumprimento das condições legalmente exigidas para o efeito. Porém, tal não prejudica, naturalmente, as competências que o (…) Estatuto dos Deputados atribui àquela Comissão [de Transparência] em matéria de conflitos de interesses", acrescenta-se.

Aguiar-Branco reafirma não haver conflito de interesses de Ventura

O presidente da Assembleia da República reafirmou hoje não existir qualquer conflito de interesses de André Ventura na presidência da comissão parlamentar de inquérito à atuação de Luís Neves, frisando que o Livre pode recorrer da sua decisão. Lusa | 16:33 - 13/10/2026