JPP requer à ministra explicações sobre fim da proteção a Rui Pinto

No requerimento dirigido à ministra Rita Alarcão Júdice, com data de sexta-feira, o deputado do Juntos Pelo Povo (JPP) defende que "estão em causa questões que o Estado Português tem a obrigação de esclarecer".

"O Estado não pode beneficiar da colaboração de uma pessoa com a Justiça e, quando essa colaboração deixa de lhe ser necessária, simplesmente abandona-a à sua sorte. Quem colabora com a justiça não pode ser tratado como descartável", sustenta Filipe Sousa.

A justiça portuguesa decidiu cessar o programa de proteção de testemunhas de que beneficia Rui Pinto no próximo sábado, decisão que a defesa do "hacker" tem contestado.

O deputado do JPP pretende saber especificamente "qual o fundamento legal concreto da decisão, que regras terão sido alegadamente violadas e se Rui Pinto foi ouvido antes da cessação do programa e quais os critérios utilizados na mais recente avaliação de risco". Questiona, ainda, "se essa avaliação teve em consideração o cenário posterior à retirada da residência protegida e das restantes medidas de segurança".

Filipe Sousa exige igualmente que o Governo esclareça "que proteção será assegurada depois do dia 10 de outubro, se foram consideradas medidas alternativas e que diligências pretende a ministra da Justiça promover para garantir que Rui Pinto não fica exposto a perigos que o Estado tinha o dever de prevenir".

"Além das respostas políticas, o JPP requer a entrega da decisão de encerramento do programa, pareceres que a fundamentaram, relatório de avaliação de risco da PSP, elementos relativos ao alegado incumprimento, registos sobre a audição de Rui Pinto e documentação respeitante a eventuais medidas alternativas de proteção, salvaguardando naturalmente os elementos cuja divulgação possa comprometer a segurança", acrescenta-se.

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