"Era evidente que o Chega iria apoiar" revisão do arrendamento urbano

"Da parte do Governo, não nos surpreende. Desde que o Governo tomou posse que aquilo que era a visão para a habitação era mais facilidade nos despejos, menos proteção dos inquilinos, pôr a balança ainda mais do lado dos proprietários e dos grandes fundos contra os inquilinos. Aquilo que ontem foi a debate era a versão consolidada desta visão, e era evidente que o Chega iria apoiar esta visão", afirmou Jorge Pinto.

O deputado acusou o partido liderado por André Ventura de, no "momento da verdade, quando tem de escolher entre estar ao lado dos portugueses, dos portugueses que mais precisam, nomeadamente num bem essencial como é o acesso à habitação, está sempre do lado contrário, está do lado dos fundos, está do lado daqueles que já hoje beneficiam muito com a especulação imobiliária".

Jorge Pinto falava à agência Lusa e à RTP junto à FIL, em Lisboa, onde decorre o SBC Summit 2026, evento dedicado a jogos e apostas.

O porta-voz do Livre considerou que, na quarta-feira, "as direitas uniram-se uma vez mais para facilitar despejos, para dificultar ainda mais o acesso à habitação no momento em que ele é crítico" e acusou Governo, Chega e Iniciativa Liberal de falharem aos portugueses num "bem dos mais essenciais, que é uma habitação".

Jorge Pinto mostrou-se também preocupado com a questão das cauções sem limite, antecipando situações de discriminação.

"Alguém acha que um proprietário não vai olhar para o inquilino e baseado nos seus preconceitos decidir quantas rendas de adiantamento é que vai pedir? Nós estamos a falar de uma política de exclusão da habitação baseada em preconceitos e discriminação que vos garanto vai acontecer com estas propostas", afirmou.

A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano foi aprovada na generalidade na quarta-feira, devido à abstenção do Chega, que assinou um acordo com o PSD para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo.

O acordo assinado entre o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e o presidente do Chega, André Ventura, prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma "a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo".

Outra alteração passa por "proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios".

Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, "aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto", de forma a garantir que não haverá "uma política selvagem de despejos em Portugal".

A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma "efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado", em que o despejo tem de ser "rápido e eficaz", das situações de "incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas".

De acordo com o diploma original do Governo - que irá ser alterado na especialidade -, o despejo passaria a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

No texto inicial, os senhorios poderiam passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor, um dos pontos que o PSD se compromete a modificar.

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