Aguiar-Branco defende limite a só 2 comissões de inquérito em simultâneo

Esta posição foi assumida por José Pedro Aguiar-Branco em declarações aos jornalistas, após ter simbolicamente aberto a porta principal do Parlamento aos cidadãos para assinalar o 116 aniversário da implantação da República em Portugal, ocasião em que adiantou que vai levar este assunto do número limite de comissões de inquérito em funcionamento, em simultâneo, à próxima conferência de líderes, na quarta-feira.

Neste momento, estão em fase de conclusão duas comissões parlamentares de inquérito sobre o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e sobre os incêndios florestais.

No início da presente sessão legislativa, o Parlamento aprovou a constituição de uma terceira comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda sobre os exames nacionais e o Chega avançou de forma potestativa com outro inquérito, o quarto, este sobre a atuação do atual ministro Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

Perante os jornalistas, o presidente da Assembleia da República admitiu que, no plano estritamente regimental, é possível o Parlamento ter quatro comissões parlamentares de inquérito a funcionar em simultâneo.

"Mas tem havido uma prática de não haver mais do que duas para que todos os deputados possam participar. Não esqueçamos que há grupos parlamentares que não têm muito deputados. E para poderem participar nas diversas comissões não tem havido mais do que duas em simultâneo", alegou.

José Pedro Aguiar-Branco adiantou que vai colocar esta questão na pr+oxima reunião da conferência de líderes.

"A conferência de líderes é soberana, tem a obrigação de o fazer, porque isso tem sido a prática. Mas, depois, os deputados é que decidem", observou.

Interrogado sobre quais as duas comissões parlamentares de inquérito que, na sua perspetiva, deverão estar em pleno funcionamento, o presidente da Assembleia da República respondeu: "Não tenho preferência".

"A minha competência, e acho que até ficou muito clara nestes últimos tempos, é de assegurar que as comissões parlamentares de inquérito respeitam a Constituição e respeitam a lei que as regula. É esse o objetivo das minhas decisões. Uma vez que estão todas [as quatro] constituídas, agora a gestão da agenda compete aos senhores deputados", frisou.

Interrogado sobre o elogio feito pelo chefe de Estado, António José Seguro, durante a sessão solene do aniversário da implantação da República, à aproximação entre Governo e PS em torno do Orçamento do Estado para 2027, José Pedro Aguiar-Branco recusou-se a comentar as palavras de António José Seguro.

"Quem fizer uma vista sobre todas as minhas intervenções enquanto presidente da Assembleia da República, há um traço comum, sempre: O Parlamento é o lugar onde devemos também encontrar os consensos".

"Sei que num Parlamento muito fragmentado os consensos são mais difíceis de obter. Mas é aqui, na Assembleia da República, na casa da democracia, que devemos fazer esse esforço", advogou.

José Pedro Aguiar-Branco reiterou a sua tese de que foram os portugueses que elegeram a atual geometria parlamentar.

"E elegeram-na para quatro anos. Para respeitarmos o mandato que recebemos dos portugueses, temos de fazer um esforço para termos o maior número de consensos, sobretudo, em torno de questões estruturantes", afirmou.

Interrogado se os portugueses, em geral, gostam do tipo de debate e de retórica usada no Parlamento, o presidente da Assembleia da República respondeu: "uma coisa que tenho a certeza, não há nenhum deputado convidado, nem há nenhum deputado que tenha entrado pela porta do lado. Todos entraram com o mandato dos portugueses".

Para José Pedro Aguiar-Branco, "isto significa que há no Parlamento uma representação da vontade dos portugueses".

"E os portugueses têm a oportunidade de, no próximo ato eleitoral, poderem manter, premiar, punir com o voto aqueles com que se identificaram a exercer corretamente o seu mandato ou, pelo contrário, que frustraram a expectativa daquilo que era o sentido do voto que lhes foi atribuído. Portanto, há uma corresponsabilização dos cidadãos em função daquilo que desejam que sejam os deputados aqui na Assembleia da República", acrescentou.

[Notícia atualizada às 16h27]

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