Vice diz que vitória judicial é "reconhecimento da capacidade" do BdP

"Muito embora não seja definitiva, não posso deixar de sublinhar que esta decisão judicial se adiciona a muitas outras sobre questões relativas à resolução do BES também elas em sentido totalmente favorável às posições do Banco de Portugal", disse à Lusa o responsável.

Segundo o Jornal de Negócios, o Tribunal Administrativo de Lisboa rejeitou a argumentação de grandes fundos de investimento internacionais, como Blackrock e a Pimco, que alegavam que a decisão do banco central de retransmissão dos ativos do antigo BES eram inválidas porque "a possibilidade de retransmissão ou devolução das obrigações sénior não subordinadas detidas por si não ficou expressa e especificamente prevista na resolução [do BES] de agosto [de 2014]", entre outros argumentos.

Em causa, está a passagem de 2.000 milhões de euros de obrigações seniores do Novo Banco de novo para o BES, em 2015.

Para o vice-governador Máximo dos Santos, "este caso é especialmente significativo por se tratar de uma decisão judicial proferida sobre matérias que foram das mais difíceis com que o Banco se confrontou no contexto da resolução do BES, sem qualquer experiência anterior a nível nacional ou europeu, e, ainda, pelo facto de o acórdão ser proferido no âmbito de um processo-piloto".

Aquele responsável sublinha que a decisão do tribunal pode ter implicações "para 38 processos, num valor aproximadamente de 1,5 mil milhões de euros, sem juros".

Considerando um eventual impacto de juros, o valor adicional poderia chegar a cerca 700 milhões de euros.

A decisão judicial pode ainda ser objeto de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul e, em certas condições, para o Supremo Tribunal Administrativo.

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