Timor. Queixa-crime contra militares do Myanmar por crimes de guerra

"A queixa submetida ao Ministério Público inclui provas de violência sexual coletiva contra uma mulher grávida, do massacre de dez pessoas, incluindo um jornalista e um rapaz de 13 anos, do assassínio de um pastor cristão e de três diáconos e de ataques aéreos indiscriminados contra um hospital, que provocaram a morte de quatro profissionais de saúde e quatro pacientes", disse Salai Za Uk, diretor da Organização dos Direitos Humanos de Chin.

O grupo que apresentou queixa-crime, inclui também o Projeto de Responsabilização do Myanmar (MAP, sigla em inglês), que justificou a escolha de Timor-Leste com base na jurisdição universal penal e pela confiança que têm no sistema de justiça timorense para de uma maneira isenta aplicar a lei.

"Estão em causa essencialmente crimes contra a humanidade e crimes de guerra", explicou o advogado Nuno Marrazes, um dos representantes dos queixosos em Timor-Leste.

Segundo o advogado, os crimes contra a humanidade estão previstos no artigo 124 do Código Penal e os crimes de guerra estão tipificados também no Código Penal no artigo 125 (crime de guerra contra as pessoas), crimes por utilização de métodos de guerra proibidos (artigo 126) e crimes de guerra contra a propriedade.

"A queixa-crime está organizada em termos de factos, pelos factos que têm mais prova, e referem-se a um homicídio de 10 civis, um homicídio de um pastor de uma igreja batista, outro pastor e três diáconos. São crimes de homicídio, que, neste contexto, constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra contra as pessoas", explicou Nuno Marrazes.

O advogado explicou também que a queixa-crime inclui uma violação em grupo de uma mulher grávida de sete meses, ataques indiscriminados sobre alvos civis não defendidos, incluindo um hospital, e relatos de ataques, ocupação e pilhagens de infraestruturas religiosas cristãs, protegidas pelo direito internacional humanitário.

"Na queixa-crime faz-se o enquadramento destes factos no direito e finalmente e identificam-se as bases legais para que o Ministério Público de Timor-Leste tenha competência abrir uma investigação", disse.

Nuno Marrazes afirmou que sustentou igualmente a queixa-crime na solidariedade internacional, fazendo um "paralelo muito concreto com a situação de Timor-Leste".

"Timor-Leste tem um imperativo moral ainda mais reforçado de perseguir este tipo de crimes para que não se gerem situações de impunidade em relação a crimes tão graves", acrescentou.

Salai Za Uk disse que os crimes cometidos pela Junta Militar no Myanmar fazem parte de uma "campanha planeada, sistemática, generalizada, injusta e indiscriminada de violência contra civis, particularmente contra os cristãos, que constituem a maioria da população no estado de Chin".

Em fevereiro de 2021, os militares derrubaram o Governo eleito, dirigido por Aung San Suu Kyi, prémio Nobel da Paz, e mergulharam o país numa guerra civil.

Dados divulgados pela Organização dos Direitos Humanos do Estado de Chin referem que a Junta Militar realizou mais de mil ataques aéreos naquela região administrativa, que provocaram a morte a 478 civis, incluindo 91 mulheres e 79 crianças, e destruíram dezenas de unidades de saúde, escolas e edifícios religiosos.

Segundo a ONU, a violência no Myanmar já provocou milhares de mortos e provocou mais de 3,5 milhões de deslocados. Há cerca de 20 milhões de pessoas a necessitarem de ajuda humanitária.

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