PSD considera aprovação do regime do lóbi "momento histórico"

Numa declaração escrita enviada à Lusa, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues sublinhou que os sociais-democratas elegeram esta matéria "como prioritária", tendo sido o primeiro projeto-lei do grupo parlamentar da atual legislatura.

"Hoje é um momento histórico que marca a finalização de um processo que se iniciou há cerca de 10 anos. A aprovação, hoje, do regime do lóbi melhorará a transparência, sendo de saudar o consenso alargado em relação a esta lei", refere o deputado..

O novo regime que visa regular a atividade de lóbi, ou seja, a representação legítima de interesses, foi hoje aprovado por ampla maioria em votação final, no parlamento, apenas com a oposição do PCP.

A lei hoje aprovada estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que pretendam assegurar representação legítima de interesses, e cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), a funcionar junto da Assembleia da República.

O deputado do PSD salienta que, apesar de o texto final hoje aprovado ter tido por base propostas de vários partidos de anteriores legislaturas, foram introduzidas várias novidades por proposta dos sociais-democratas.

Destas, António Rodrigues destaca a criação de um registo único junto da Assembleia da República, a adoção de um código de conduta único para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas, publicado em anexo à lei, ou a clarificação de que apenas os atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores no exercício do mandato forense não se consideram abrangidos pela presente lei

"Ou seja, os advogados e solicitadores, ao exercer a representação legítima de interesses em nome de terceiros, têm de se registar exceto quando no exercício do mandato forense", salientou, destacando ainda que esta lei se aplica "a todos os órgãos e serviços da administração autónoma, da administração regional e da administração autárquica".

O deputado considerou que o novo regime vai trazer "maior transparência na interação entre entidades públicas e privadas que exerçam atividades de representação legítima de interesses", bem como de processos decisórios das entidades públicas, assegurando um mecanismo de pegada legislativa.

"Estão previstas sanções para a violação de deveres, com possibilidade de recurso para os tribunais administrativos", refere ainda.

O diploma vai carecer de regulamentação, nos seis meses posteriores à sua publicação, para definir o órgão de gestão do RTRI, bem como para estabelecer as demais normas necessárias ao funcionamento deste registo e ao seu acompanhamento, "coincidindo a aprovação desta regulamentação com a entrada em vigor da lei (180 dias após a sua publicação)".

Tal como acontecera nas votações da fase de especialidade, o texto final que saiu da Comissão de Assuntos Constitucionais teve o apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manifestou total oposição à criação deste novo regime e, numa declaração de voto, considerou que se está a desviar o foco do "verdadeiro combate à corrupção" e questionou quem vai administrar e quem vai fiscalizar o novo registo".

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