PCP quer alterar critérios para despedimento coletivo

Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado do PCP Alfredo Maia anunciou que o partido entregou hoje três projetos de lei que visam várias mudanças no Código do Trabalho, entre as quais a alteração dos critérios que permitem despedimentos coletivos e extinção de um posto de trabalho.

A bancada comunista quer alterar o critério que menciona a "previsão da redução da procura de serviços ou de bens" e repor a garantia de que o trabalhador não é despedido "se houver na empresa um posto de trabalho compatível com as suas qualificações e com as suas funções".

Além disto, o PCP quer revogar alguns dos cortes impostos durante a 'troika', repondo a fórmula de cálculo da indemnização em caso de despedimento para o pagamento "de pelo menos um mês de retribuição efetiva e diuturnidades por cada ano de serviço ou fração correspondente", sem as limitações atuais.

O PCP quer também rever o cálculo do pagamento do trabalho suplementar.

"Como sabem, no tempo da 'troika', o Governo de Passos Coelho passou para metade o pagamento do trabalho suplementar e alterações posteriores não vieram a garantir a reposição da fórmula antiga, que era 50% na primeira hora, 75% nas horas seguintes e 100% nos dias de trabalho, nos dias feriados ou do descanso", defendeu Alfredo Maia.

Nestas iniciativas, a bancada comunista propõe ainda que "o simples facto" de um trabalhador aceitar uma indemnização provisoriamente não o impeça de recorrer aos tribunais para impugnar esse despedimento.

"Essa impugnação há de ter o limite de um ano e não seis meses, como tem atualmente, e é uma das alterações fundamentais que propomos", salientou o deputado, que classificou o atual regime "completamente iníquo".

O PCP tem sido bastante crítico do anteprojeto do Governo PSD/CDS-PP intitulado "Trabalho XXI", que prevê várias alterações à legislação laboral que vão desde a área da parentalidade ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.

Na semana passada, a bancada comunista propôs o alargamento da licença parental inicial para até sete meses, pagos a 100 por cento, e uma dispensa diária de três horas de amamentação ou aleitação até aos dois anos da criança.

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