OE2026: Aprovada descida do IVA da carne de caça de 23% para 6%

O desagravamento deverá entrar em vigor em 01 de janeiro de 2026, por se tratar de uma proposta de alteração à iniciativa do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que está hoje a ser votado na especialidade.

A iniciativa, além de contar com os votos a favor das próprias bancadas que suportam o Governo (PSD e CDS-PP), recebeu o voto favorável do Chega e da IL. O BE, o Livre e o PAN votaram contra. O PS absteve-se.

Na fundamentação da proposta, os grupos parlamentares do PSD e CDS-PP lembram que as "carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas" de diversas espécies já são tributadas com a taxa reduzida do IVA (de 6%), mas que, apesar disso, a norma "exclui injustificadamente a carne de caça maior e menor, mantendo-a sujeita à taxa normal de 23%".

Embora haja um desagravamento fiscal, os partidos acreditam que a medida irá levar a um "aumento das receitas do Estado e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal", por procurar travar a exportação para Espanha e a posterior importação.

"Atualmente, quase toda a carne da caça maior abatida em Portugal é, imediatamente, transportada para Espanha, onde é transformada, embalada e comercializada, sem gerar qualquer receita fiscal para o nosso país. Acresce que, após a sua transformação em Espanha, grande parte desta carne regressa ao mercado português como produto final, deixando em Espanha todo o valor acrescentado associado à cadeia de valor, desde o processamento à comercialização, e privando as regiões produtoras nacionais dos benefícios económicos e fiscais desta atividade", sustentam o PSD e o CDS-PP.

Os partidos referem que esta situação "cria uma discriminação fiscal entre carnes, distorce o mercado e penaliza um setor sustentável e com forte impacto económico, em especial, no interior do nosso país" e, por isso, entenderam ser necessário promover uma harmonização da taxa com o que acontece noutros Estados-membros da União Europeia.

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