Novas regras do IUC podem ter "efeito oposto". Está a par das mudanças?

A partir do próximo ano, o Imposto Único de Circulação (IUC) passará a ter novas regras, desde logo porque terá de ser pago numa data única, em fevereiro, ao contrário do que acontece atualmente, que é liquidado no mês de aniversário do automóvel. Contudo, esta medida poderá ter o "efeito oposto" ao pretendido pelo Governo, em 2026. 

A razão desta data única é ajudar a que as pessoas "não se esqueçam" de pagar o imposto dentro do prazo, justificou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no final da semana passada.

Porém, "no primeiro ano, se calhar não conseguirá alcançar este objetivo ou vai ter o efeito oposto, porque alterar uma data que muitos portugueses já estão habituados faz com que também possam existir esquecimentos face à própria alteração", disse a jurista e professora universitária de direito fiscal Carolina Silva em declarações à TVI, na terça-feira.  

A jurista sublinhou ainda que a "mudança ainda não está fechada", porque o Governo tem de "submeter uma proposta à Assembleia da República, que decidirá e aprovará esta alteração e o Governo garante que o fará findos os trabalhos relacionados com o Orçamento do Estado, previsivelmente no final do mês".

Carolina Silva alerta ainda para o "impacto no orçamento familiar" para os agregados que têm mais do que um carro, "porque em vez de poderem distribuir o pagamento deste imposto ao longo do ano, nos meses das matrículas dos carros, vão ver concentrado este pagamento em fevereiro e em outubro". 

Explicador. Tudo o que vai mudar no IUC no próximo ano em três pontos

Se é proprietário de um automóvel e está habituado a pagar o Imposto Único de Circulação no mês de aniversário do carro, saiba que a partir de 2026 o calendário para o pagamento deste imposto vai mudar Beatriz Vasconcelos | 07:59 - 07/11/2025

Governo diz que é uma medida de "simplificação fiscal"

Durante uma audição no Parlamento no âmbito da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), Joaquim Miranda Sarmento justificou a mudança proposta pelo Executivo por ser uma medida de "simplificação fiscal".

"Parece-nos que vai melhorar a forma de pagamento dos impostos, porque vai fazer com que as pessoas não se esqueçam e [evitar que] paguem coimas", justificou Miranda Sarmento.

Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula do veículo.

A mudança para uma data fixa é uma das 30 medidas da "agenda para a simplificação fiscal" que o primeiro Governo de Luís Montenegro apresentou em janeiro de 2025.

Na altura, Joaquim Miranda Sarmento já tinha justificado a alteração com o facto de "muitas pessoas" se esquecerem de "qual é o mês em que compraram carro", acabando por pagar fora de prazo e ter de pagar coimas.

Hoje no Parlamento, lembrou que o Governo irá propor à Assembleia da República que "o pagamento seja feito em fevereiro" se o montante não for superior a 100 euros, ou que o valor seja "fracionado entre fevereiro e outubro" caso o total a pagar ao Estado seja superior.

"A assembleia decidirá se quer, ou não, fazer essa alteração", disse, numa alusão ao facto de as regras de tributação, como é o caso, serem uma prerrogativa dos deputados.

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