IL propõe redução de coimas por atraso na entrega de documentos ao Estado

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2026 submetida no parlamento, os liberais propõem alterações ao regime de infrações tributárias para que o pagamento voluntário de uma coima por atraso na entrega de documentos ao Estado, como, por exemplo, a declaração periódica do IVA, passe a resultar na redução da multa para 25%, nos casos de negligência, e 50%, nos casos de dolo.

Atualmente, a lei prevê que o pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75% do valor cobrado.

Na exposição de motivos do projeto, o partido explica que, embora defenda o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, os atuais valores das coimas "estão desfasados do contexto económico das famílias portuguesas, a que acresce o rol interminável de obrigações fiscais e contributivas a que são sujeitos".

"Veja-se, por exemplo, a falta de entrega da declaração de IVA dentro do prazo legal, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima entre 150 a 3.750 euros, um montante desproporcional para a maioria dos profissionais liberais e empresas deste país, ainda mais num país em que o Estado muitas vezes incumpre a Lei e os prazos a que está sujeito", frisa a IL.

O partido argumenta que este é "um verdadeiro incentivo ao pagamento voluntário, o mais rapidamente possível e com a menor litigância judicial disponível".

Até ao momento, para a discussão na especialidade do OE, a bancada liberal já submeteu 79 propostas de alteração, de acordo com a informação disponibilizada pelo 'site' da Assembleia da República.

O partido já propôs também, para 2026, a redução do IVA da construção para 6%, considerando que é essencial para responder à "emergência social" no mercado da habitação.

Enquanto o Governo prevê esta redução do IVA da construção para a taxa mínima até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, a Iniciativa Liberal quer que entre em vigor já em 1 de janeiro.

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