Condenação? "Atentaram contra a liberdade de expressão e venceram"

O líder do Chega, André Ventura, considerou que a decisão do tribunal, que o condenou a retirar todos os cartazes que visam a comunidade cigana, é um "atentado contra a liberdade".

Em conferência de imprensa, Ventura afirmou que "este é um mau dia para a democracia" porque a "liberdade não foi assegurada".

"Hoje foi um mau dia para a democracia porque aqueles que, na minha perspectiva e na perspectiva daqueles que me apoiam, sentiram durante anos e durante décadas que tinham um país em que podiam fazer o que queriam e que podiam impunemente levar a cabo as ações que queriam, vivendo sempre dos privilégios desse sistema, atentaram contra a liberdade de expressão e venceram", afirmou.

André Ventura sublinhou que "o grave não é os ciganos não gostarem de cartazes a dizer que têm de cumprir a lei", mas sim que "um tribunal de um país democrático entenda que um cartaz a dizer que os ciganos têm de cumprir a lei não é aceitável".

"É uma vitória para a comunidade cigana", lamentou, acrescentando que a decisão "reforçou o clima - que se vai adensar agora - de impunidade" entre a comunidade.

"Hoje um tribunal deu 'luz verde' a este sistema de impunidade e privilégio. Esta decisão contraria tudo o que é fundamental na liberdade de expressão política do nosso país", frisou, atirando que "quando são os 'coitadinhos do sistema' ninguém tem coragem de tomar a decisão certa".

Considerou, ainda, que "esta decisão contraria todos os fundamentos jurídicos em que o país tem assentado nas últimas décadas".

"Contraria todos para dar uma vitória à comunidade cigana e para lhes dizer que não têm de cumprir a lei. É um erro que vamos pagar caro nos próximos tempos", referiu.

O candidato às presidenciais de janeiro disse também que o partido vai estudar a possibilidade de recorrer da decisão e considerou que fez "o correto", sugerindo que a comunidade cigana está em "incumprimento" perante a lei.

"Um dos nossos cartazes diz que têm que cumprir a lei. Eu também tenho. (...) O Chega irá nas próximas horas reunir comigo, enquanto candidato presidencial, e com a nossa equipa jurídica, para analisar os efeitos desta decisão, os seus prazos, e também a possibilidade ou não da interposição de recurso", avançou o candidato, em declaração aos jornalistas.

"Estou certo que esta é uma decisão única, só que má", atirou.

Tribunal deu razão a associações de ciganos. Chega terá de tirar cartazes

Sublinhe-se que, segundo a sentença do tribunal, André Ventura foi condenado a "retirar, no prazo de 24 horas, todos os cartazes que colocou na via pública e nas diversas localidades do país com a menção "os ciganos têm de cumprir a lei - André Ventura Presidenciais 2026".

A juíza Ana Barão condenou ainda Ventura "a abster-se de, no futuro, determinar ou promover, direta ou indiretamente, a afixação de cartazes de teor idêntico ou equivalente".

Por cada dia de atraso, por cada cartaz que permaneça na via pública para além do prazo de 24 horas definido pelo tribunal para a retirada, ou por cada novo cartaz que possa vir a ser colocado, o líder do Chega terá de pagar uma multa de 2.500 euros, ordenou ainda a sentença.

Ventura admitiu em tribunal que há ciganos que cumprem a lei

A juíza argumentou que não é negado o direito à liberdade de expressão, nem à liberdade de expressão política de André Ventura, mas que lhe é exigido que o exerça com "responsabilidade no sentido da proteção dos direitos humanos de todos e no sentido do combate à discriminação, designadamente racial ou étnica".

Ao ter admitido em tribunal saber que existem ciganos que cumprem a lei, mas reiterar a sua convicção de que nenhum o faz, "o réu não pode deixar de saber que a sua convicção assenta em ideias discriminatórias e atenta contra uma minoria étnica", defendeu a juíza.

"O exercício da sua liberdade de expressão, nos termos ora sindicados, porque atenta contra o valor máximo da dignidade da pessoa humana e contra o direito à não-discriminação racial e étnica, deve ser restringido. Por outras palavras, a restrição da liberdade de expressão do réu justifica-se, no caso concreto, perante uma necessidade social imperiosa - proibição de discriminação em função da raça ou etnia", lê-se na decisão que cita a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A sentença considerou que os autores da ação contra André Ventura, representantes da comunidade cigana em Portugal, "foram atingidos no seu direito à honra, bom nome, reputação e desenvolvimento da personalidade".

Para Ana Barão "resultou provado" que, com a colocação destes cartazes, André Ventura "quis dirigir-se aos cidadãos não ciganos" e que estes lessem a frase com o sentido de que os ciganos não cumprem a lei, "objetivo que foi alcançado, daí a controvérsia pública gerada em seu torno, como o próprio réu confessou".

A juíza argumentou que o sentido "que um declaratário normal" atribui à frase é o seu sentido implícito e não o seu sentido literal.

"Ora, este sentido implícito é, em si mesmo, discriminatório. Não só porque segrega os cidadãos de etnia cigana dos restantes cidadãos (agravando o fosso social existente entre uns e outros; reforçando a ideia -- errada -- de que há um "nós" e um "eles"; e banalizando o incumprimento da lei por cidadãos não ciganos), como nega a diversidade do grupo social afetado e a individualidade dos seus membros (haverá indivíduos de etnia cigana que cumprem a lei e outros que não cumprem, como o próprio réu confessa)", lê-se na decisão a que Lusa teve acesso.

Ana Barão considerou que a frase utilizada por Ventura "é grave", porque "foi refletida (não foi proferida no calor de um debate político)" e porque "foi pensada para causar um específico impacto social relativamente a um grupo social".

Sublinhou que o recurso a cartazes "não é inocente", devido ao seu impacto e visibilidade, nomeadamente junto de crianças e jovens em idade escolar, cujo "confronto diário" com aquela mensagem pode condicionar a visão que têm das comunidades ciganas, mas também na sociedade em geral, agravando "o estigma e preconceito" e fomentando "a intolerância, a segregação, a discriminação e, no limite, o ódio".

A ação cível colocada por seis representantes da comunidade cigana, e que esteve em julgamento no Palácio da Justiça, em Lisboa, na semana passada, atingiu todos os seus objetivos, ainda que a multa tenha sido fixada em metade do valor pretendido.

Em tribunal, André Ventura defendeu que seria um "precedente gravíssimo" se o tribunal decidisse pela retirada dos cartazes, acrescentando que entendia que o que estava a ser julgado era a sua atividade política, tendo a defesa dos peticionários, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, contraposto que "precedente terrível" seria manter os cartazes.

Em reação à decisão, Sá Fernandes considerou: "Esta é uma sentença que nos ajuda a ter um país mais justo e decente, uma vitória da resistência do povo cigano".

[Notícia atualizada às 18h02]

Cartazes sobre ciganos? Ventura reage a condenação: "Não é possível"

André Ventura foi condenado a retirar todos os cartazes da campanha presidencial que visam a comunidade cigana. O líder do Chega já reagiu à decisão: "Não é possível que vivamos num país onde o tribunal acha que os ciganos não têm de cumprir a lei". Márcia Guímaro Rodrigues com Lusa | 16:36 - 22/12/2025