Código de conduta da IA para entidades da Justiça concluído em 2026

"Em linha com estratégia de transformação digital do país, torna-se essencial acelerar a modernização tecnológica da justiça e garantir que os tribunais, magistrados, advogados e cidadãos dispõem das competências, meios tecnológicos e procedimentos adequados para responder às exigências da era digital", lê-se na atualização do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, aprovada por Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 214/2025, hoje publicada em Diário da República.

O objetivo "é a construção de um modelo de justiça em que a tecnologia seja um instrumento ao serviço da transparência, da eficiência processual e do acesso equitativo ao direito, promovendo uma resposta mais célere, inclusiva e eficaz às necessidades da sociedade".

A criação de um código de conduta no âmbito da inteligência artificial para as entidades da área governativa da Justiça arrancou este semestre e estará concluído na segunda metade de 2026.

Entre as ações, inclui-se "realizar um estudo comparativo da matéria existente de inteligência artificial, em diferentes setores e países e instituições europeias, com vista à identificação de boas práticas relevantes para o setor da justiça" e "proceder à auscultação dos principais intervenientes e entidades relevantes".

Está previsto "apresentar proposta de código de conduta específico para a justiça, estruturado em conformidade com os princípios da proteção dos direitos fundamentais e da utilização responsável de inteligência artificial".

Até à segunda metade de 2027 prevê-se a aprovação e implementação da Estratégia para o Digital na Justiça.

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