Cabo Verde cria comissão sobre concessão do transporte marítimo interilhas

A comissão, proposta pelo grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) vai analisar as alterações ao contrato feitas em 2023, o impacto orçamental da indemnização compensatória, o cumprimento da partilha de lucros e a atuação das entidades reguladoras.

Com um prazo de 180 dias, o inquérito abrange também a adequação da frota, a segurança marítima e a transparência na divulgação de auditorias.

A comissão inclui 11 deputados dos três partidos com assento parlamentar, Movimento para a Democracia (MpD, poder), PAICV e UCID (União Cabo-verdiana Independente e Democrática, oposição) e será presidida por João Soares (PAICV).

A CV Interilhas é uma sociedade constituída em 2019, com a qual o Governo de Cabo Verde estabeleceu um contrato de concessão, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga.

A empresa faz as ligações marítimas entre as ilhas de Cabo Verde com uma frota de quatro navios, sendo liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital social (através das suas participadas Transinsular e Transinsular Cabo Verde), cabendo o restante a 11 firmas cabo-verdianas.

Em agosto, uma decisão arbitral reconheceu parcialmente dívidas do Estado à empresa, que o Governo contestou para o Supremo Tribunal de Justiça.

Na mesma altura, os dois partidos da oposição, PAICV e UCID, acusaram o Governo de falta de transparência e má gestão, defendendo que o Estado poderia avançar para o "resgate" da concessão, alegando prejuízo do interesse público e incumprimento contratual.

O Presidente da República também apelou a um debate sobre a matéria, sublinhando a importância de serviços marítimos seguros e eficientes.

Leia Também: Cabo Verde cria Autoridade Aduaneira para modernizar cobrança de impostos