Arrendamento. Aprovada proposta para concessão de garantias de municípios

A proposta avocada para o terceiro dia de debate na especialidade, em plenário, do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada com votos contra do PCP e Iniciativa Liberal (IL), abstenção do Chega e Bloco de Esquerda e votos a favor dos restantes partidos.

A medida prevê que os municípios "podem conceder garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados", em caso de "empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis", bem como "no âmbito do financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano".

Esta possibilidade, "quando aplicável, abrange as juntas de freguesias", acrescenta a proposta dos socialistas.

Foi também aprovada uma proposta do PAN para corrigir um "lapso" na proposta orçamental sobre o fundo de emergência municipal (FEM), clarificando que "o aumento da dotação" deste fundo "poderá ocorrer com recurso aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira".

Os partidos voltaram a levar a votação dezenas de propostas de alteração, na expectativa de conseguir um desfecho diferente da rejeição da passada sexta-feira, mas quase todas voltaram a ficar pelo caminho, com destaque para a proposta do PS para canalizar a verba do fim do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

Apesar dos apelos dos socialistas durante o debate das normas avocadas, a medida voltou a não ser viabilizada pelo parlamento, tendo recebido os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e IL e a abstenção do Livre, PCP e BE.

O OE2026 foi aprovado na generalidade em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN e JPP e os votos contra do Chega, PCP, IL, Livre e BE, sendo que a votação final global está marcada para 27 de novembro, depois das votações na especialidade que arrancaram na quinta-feira.

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