Aprovada campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores

No último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o Chega fez aprovar uma proposta que obriga o Governo a promover ações de formação, destinadas às forças de segurança, para que sejam adotadas as "melhores práticas no atendimento a vítimas de abuso sexual e das suas famílias".

"No decurso do ano de 2026, o Governo promove uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o flagelo da exploração e abuso sexual de crianças e para a necessidade de prevenir os correspondentes crimes, alertando ainda sobre as consequências que acarretam para as vítimas", pode ler-se ainda.

O executivo terá ainda que adotar medidas para apoiar estas vítimas, "promovendo a disponibilização de apoio psicológico e jurídico às vítimas e respetivas famílias, bem como o acompanhamento por técnicos de ação social".

Também do Chega foi aprovado o lançamento do concurso público para a obra de ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25.

O partido de André Ventura conseguiu ainda inscrever no documento que o Governo terá que executar durante o próximo ano a "efetiva execução das medidas aprovadas no Orçamento de Estado para 2025, relativas à modernização e expansão do regadio da Cova da Beira, garantindo a concretização das obras e investimentos previstos".

Na nota justificativa pode ler-se foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que está em vigor que "previa precisamente a expansão e modernização do regadio da Cova da Beira, reconhecendo a sua importância estratégica".

"Contudo, até ao momento, não houve qualquer avanço prático, nem execução das medidas aprovadas. O projeto permanece sem desenvolvimento, o que demonstra uma preocupante falta de compromisso por parte do Governo", justifica.

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